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Brasil: o reconhecimento da prestação de alimentos internacional e o não reconhecimento de condenação ao pagamento de quantia certa por inobservância da citação por carta rogatória*

Matheus Lúcio Pires Fernandes**

1. Introdução

O tema enunciado é de suma importância para a sociedade internacional. A homologação de decisões estrangeiras, as quais podem ser sentenças proferidas por juízes estrangeiros ou laudos de tribunais arbitrais instituídos para solução de controvérsias, é ponto fundamental dentro do cenário de circulação de julgados que se impõe no âmbito da cooperação internacional.

O instituto mencionado tem por escopo a possibilidade de, se reconhecida a decisão, garantir os seus efeitos jurídicos no território do país cooperante, neste viés da jurisdição internacional indireta, de 3º grau, preservando o respeito à coisa julgada consumada no tribunal estrangeiro.

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