Brasil: o reconhecimento da prestação de alimentos internacional e o não reconhecimento de condenação ao pagamento de quantia certa por inobservância da citação por carta rogatória*

Matheus Lúcio Pires Fernandes**

1. Introdução

O tema enunciado é de suma importância para a sociedade internacional. A homologação de decisões estrangeiras, as quais podem ser sentenças proferidas por juízes estrangeiros ou laudos de tribunais arbitrais instituídos para solução de controvérsias, é ponto fundamental dentro do cenário de circulação de julgados que se impõe no âmbito da cooperação internacional.

O instituto mencionado tem por escopo a possibilidade de, se reconhecida a decisão, garantir os seus efeitos jurídicos no território do país cooperante, neste viés da jurisdição internacional indireta, de 3º grau, preservando o respeito à coisa julgada consumada no tribunal estrangeiro.

No dizer de Haroldo Valladão, resgata-se a importância de tal instituto, pois a extraterritorialidade que a decisão pode denotar com o seu reconhecimento é o expoente do respeito ao princípio do direito adquirido no estrangeiro e do acatamento da coisa julgada(1).

Desta forma, mostra-se pertinente elaborar uma breve análise do sistema brasileiro quanto à homologação de decisões estrangeiras, destacando-se a legislação de fonte interna e a tendência observada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando exerce o juízo de delibação.

2. Homologação de Sentença no Brasil

A homologação permite uma maior cooperação internacional, principalmente, com relação à efetividade das decisões que precisam gerar efeitos em territórios alienígenas.

Apesar do que preceitua Beat Walter Rechsteiner, que os Estados não estão obrigados a homologar sentenças que não sejam de seus tribunais(2), a homologação de sentença é ponto determinante para o desenvolvimento da cooperação internacional que se espera. Desta forma, os países reconhecem que tais decisões perfazem requisitos definidos na legislação interna do país cooperante, possibilitando que a decisão produza efeitos jurídicos que transpassam o território do país em que foi prolatada(3).

No Brasil, a homologação de decisões estrangeiras, após a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência que antes pertencia ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O procedimento do reconhecimento obedece a disposições encontradas na legislação interna, no Decreto-Lei nº 4657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), no atual Código de Processo Civil, Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, e no Regimento Interno do STJ, alterado recentemente pela Emenda nº 18, de 17 de dezembro de 2014.

Cabe citar que antes da Emenda nº 18, a regulação da homologação constava na Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do STJ. A Emenda referida, no seu art. 3º, revogou a Resolução nº 9, já que o art. 1º promoveu a inserção dos arts. 216-A e seguintes, definindo a regulamentação do procedimento de homologação.

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro trata a questão em seu art. 15, cujo conteúdo perpassa os requisitos fundamentais para que haja a possibilidade do pronunciamento favorável, e no art. 17, o qual dispõe sobre requisito importante para que se dê efetividade, que é o respeito à soberania nacional, aos bons costumes e à ordem pública.

O Regimento Interno do STJ, com a Emenda Regimental nº 18, já citada, observa o procedimento a ser seguido, desde a petição inicial até o momento da homologação da decisão.

Tal reconhecimento, ainda, é tratado, sorrateiramente, pelos arts. 483 e 484 do atual Código de Processo Civil Brasileiro, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Sobre o tema, é importante mencionar que, em 18 de março de 2016, entrará em vigor o novo código processual, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, no qual as disposições sobre a cooperação internacional estão contidas nos arts. 21 e seguintes, quanto à competência e seus limites, e, especificamente, sobre a homologação de sentença estrangeira nos arts. 960 e seguintes.

Cabe assinalar que a homologação é uma ação jurisdicional de caráter constitutivo. Ademais, é imperioso ressaltar que o STJ exerce, apenas, um juízo de delibação, cuja característica se demonstra pela contenciosidade limitada, visto que adstrito à análise da observância dos requisitos elencados na legislação mencionada e na não existência de ofensa à ordem pública.

Além do respeito à ordem pública, os demais requisitos são: a) juiz competente, segundo as normas de competência do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; b) correta citação do réu e/ou formalização da revelia deste; c) comprovação do trânsito em julgado; d) a chancela do cônsul brasileiro, se for o caso; e) a tradução juramentada feita por tradutor juramentado aqui no Brasil.

É de se destacar o tratamento dado pelo Protocolo de Las Leñas, dotado de vigência interna, alcançada pelo Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009, sobre a homologação de sentença proferida no âmbito do MERCOSUL. O art. 19 do tratado citado expõe que o pedido de reconhecimento e de execução de decisões estrangeiras será feito por meio de carta rogatória e por intermédio da Autoridade Central. O art. 20 prenuncia a eficácia extraterritorial das decisões alienígenas nos Estados Partes. Este último dispositivo, apesar de conferir efeitos imediatos, não dispensa o juízo de delibação, segundo entendimento do STJ, ainda que o país seja membro do Mercosul(4).

3. Comentários a recentes acórdãos do STJ

Por ser competente para analisar as questões quanto à homologação de decisão estrangeira, é importante observar como é efeito o juízo de delibação.

a. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.650 – Relator: Min. Benedito Gonçalves(5), julgada em 19/08/2015

No caso em tela, a sentença estrangeira contestada foi alvo de pedido de homologação por parte do requerente, menor, B. G. da S. representado por sua mãe, A. S. G. de O. P., e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a qual ocupava a qualidade de Instituição Intermediária indicada nos termos da Convenção da ONU sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto nº 56.826/65 e Lei nº 547/68.

A finalidade do reconhecimento era possibilitar a execução das prestações alimentícias a serem pagas por A. J. D. da S., português domiciliado no Brasil, que foi condenado pelo Tribunal de Família e Menores de Faro, Portugal.

No voto do Relator, Min. Benedito Gonçalves, é possível notar o exercício do juízo de delibação, pois elenca os requisitos fundamentais e, precipuamente, destaca o caráter de não reanálise do mérito.

Enumera os requisitos no início de seu voto, observando a legislação supramencionada. Neste tocante, poderia se questionar por que o procedimento foi admitido sem a chancela do cônsul e tradução da sentença estrangeira. Porém, como o próprio Ministro destaca, o idioma já se exprime em Português, além de ser desnecessária a legalização consular, uma vez que ambos os países são signatários da Convenção de Nova York de 1956 sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro. Neste viés:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO JURAMENTADA E CHANCELA CONSULAR. DISPENSA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE Documento: 46508311 – RELATÓRIO, EMENTA E VOTO – Site certificado Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. […] 3. “É dispensada a chancela consular na sentença alienígena no caso de prestação de alimentos, por força da atuação do Ministério Público Federal, como autoridade intermediária na transmissão oficial dos documentos, nos termos da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2.12.1965), conforme reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator Min. Décio Miranda, Tribunal Pleno, publicado no DJ em 17.12.1982, p. 13,202 e no Ementário vol. 1280-01, p. 148” (SEC 7.173/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 19.8.2013).

Quanto aos demais requisitos, ao seu juízo, mostraram-se cumpridos, principalmente, a citação, operada em razão do divórcio consensual, o trânsito em julgado e a não ofensa à ordem pública.

Insta elucidar parte do acórdão, no tocante ao juízo de delibação:

Por fim, as questões relativas à eventual revisão dos valores fixados em face das alegadas condições financeiras do réu desbordam do mero juízo de delibação, relacionando-se ao cumprimento da sentença, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. Outrossim, como é cediço, o valor dos alimentos estipulados na decisão, por sua natureza, não é imutável, podendo ser revisto a qualquer tempo, por meio de ação própria (art. 471, I, do Código de Processo Civil) – Grifo nosso.(pag. 6).

Pelo julgado, observa-se que não há qualquer juízo de mérito por parte do tribunal, pois não é de sua competência tal ato. Como foi observado anteriormente, o respeito pelo direito adquirido e pela coisa julgada se demonstra como empecilho para uma nova apreciação de mérito por parte do STJ.

Depreende-se, portanto, um juízo de admissibilidade dos pressupostos pertinentes, enumerados nos arts. 15 e 17 da LINDB e nos arts. 216-C a 216-F do Regimento Interno do STJ.

Não transborda das beiradas instituídas pela legislação; prende-se no tocante aos requisitos formais e processuais e da não ofensa à ordem pública. A discussão do valor da pensão alimentícia não pode ser alvo de julgamento por parte do STJ, pois se aloca fora do âmbito de sua apreciação. Neste mister, o Ministro, atentamente, destaca esta situação e encaminha à revisão do quantum pela ação pertinente.

b. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.123 – Relator: Min. Raul Araújo(6), julgada em 03/06/2015

O caso versa sobre pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça de Portugal. Esta julgou procedente ação declaratória que foi proposta por ESSÊNCIA DOS EVENTOS LTDA. em face de NATIV – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PESCADOS S/A., em virtude de inadimplemento contratual, sendo a requerida condenada a pagar o valor de €29.424,23, devidamente atualizado.

Destaca-se do acórdão que a discussão que perfaz esta homologação e que a impediu de ser concedida é a questão da citação por carta rogatória. A requerida alegou falta de citação desta para responder ao processo no estrangeiro. Em contrapartida, o requerente do presente reconhecimento frisou o respeito ao Código de Processo Civil Português, o qual não preceitua a citação por carta rogatória, e, na ausência de disposição, o respeito às convenções e tratados internacionais.

A citação por carta rogatória é requisito fundamental para a concessão da homologação. Como se elencou acima, a configuração de que houve a citação ou a formalização da revelia são aspectos fundamentais no trâmite deste procedimento.

O relator, Ministro Raul Araújo, expôs o firmado entendimento do STJ, o qual determina que a citação de pessoa domiciliada no Brasil para contestar procedimento que se desenrola em tribunal alienígena deve ser realizada por meio de carta rogatória, por mais lícito que seja outra possibilidade.

Ademais, o Parquet salientou, argumento que foi aceito pelo Relator, que não prevalece, na espécie, a aplicação do CPC Português e, que o Brasil não é signatário da Convenção de Haia de 1961, sobre matéria de processo civil. Logo, exige-se a realização da citação por carta rogatória, conforme determina a legislação processual brasileira, de fonte interna.

Desta maneira, indeferiu-se o pedido em razão de estar ausente a citação regular ou a verificação legal da revelia.

4. Conclusão

Ante o exposto, o que se observa é a importância da homologação de sentença para o desenvolvimento da cooperação internacional.

O respeito ao direito adquirido e à coisa julgada referentes à decisão proferida no exterior, é ponto fundamental para evitar a abertura de processos iguais, aqui no nosso país, com o mesmo objeto, partes e causa de pedir. Ademais, não é demasiado mencionar que a litispendência internacional é aceita pelo Brasil, conforme aduz o art. 90 do CPC – neste caso, a ação que alcançar o trânsito em julgado primeiro é a que prevalecerá. Não obstante, este não é o tratamento dispensado por outras fontes legislativas, de fonte convencional, das quais o país é signatário.

A possibilidade de as partes perpetrarem ações no exterior e verem os seus direitos realizados, seja no próprio país, seja fora deste, faz com que o Poder Judiciário, seja o responsável pelo alcance de uma maior efetividade na prestação jurisdicional.

Não obstante o procedimento formalista e possivelmente rígido e conservador que temos, o mero respeito aos requisitos estabelecidos nos dispositivos outrora mencionados possibilita que a decisão produza efeitos no país, após a concessão do exequátur, possibilitando ser executada na Justiça Federal, quando for condenatória a sentença homologada.

Desta forma, sendo um dos postulados do atual direito internacional, a cooperação entre os países se demonstra como ponto positivo quanto ao fortalecimento das relações internacionais, tendo como expoente desta tendência, a homologação de sentença estrangeira.

________________________________

* Texto revisado pela Profa. Luciane Klein Vieira

** Graduando do 8º semestre do Curso de Direito – Faculdades de Campinas – FACAMP/Brasil

(1) VALLADÃO, Haroldo. Direito Internacional Privado. Vol. III. p. 181 apud ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 5ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. pp. 325-326.

(2) RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 13. ed. rev. e atual.- São Paulo: Saraiva, 2010. p. 311.

(3) RECHSTEINER, Beat Walter. Op. cit. p. 312.

(4) AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA ROGATÓRIA Nº 7613-4, REPÚBLICA ARGENTINA. Relator e Presidente: Ministro Sepúlveda Pertence. Publicado DJ de 09.05.1997.

(5) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. DATA DA DECISÃO: 19/08/2015. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/09/2015.

(6) EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO POR CARTA REGISTRADA. INVIABILIDADE. RÉ: PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DATA DE JULAGAMENTO: 03/06/2015. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/08/2015.

Deja un comentario

Tu dirección de correo electrónico no será publicada. Los campos obligatorios están marcados con *